AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CUJO TEOR LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA, FIXANDO, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 02% (DOIS POR CENTO), AFASTANDO A COBRANÇA DA TAC E PERMITINDO A COBRANÇA DO IOC, FACULTANDO, TODAVIA, O PAGAMENTO DO IMPOSTO À VISTA, CONDENANDO O BANCO NA REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, BEM COMO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA FINS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, O NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS, A INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, LESÃO, FATO SUPERVENIENTE OU DESPROPORÇÃO QUE AUTORIZE A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, E O NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AO TEMA DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL, OU PROVIMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, COM MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.