TJAL 0081887-94.2008.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS DE HOME CARE. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR A AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85 NADA DISPÕEM A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO QUE SE REFERE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS DE HOME CARE. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR A AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85 NADA DISPÕEM A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO QUE SE REFERE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió