TJAL 0081920-85.1915.8.02.0020
Acórdão N.º 2.0815/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AINDA QUE NÃO OCORRESSE, A MEDIDA ADOTADA IMPLICARIA VERDADEIRA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0815/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AINDA QUE NÃO OCORRESSE, A MEDIDA ADOTADA IMPLICARIA VERDADEIRA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0815/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AINDA QUE NÃO OCORRESSE, A MEDIDA ADOTADA IMPLICARIA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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