ACÓRDÃO N.º 2.0173 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE APLICABILIDADE DA TAXA DE 0,5% DE JUROS DESDE A CITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 11.960/2009, QUANDO INCIDIRÃO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEFERIDA. POSTULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VALOR DA CAUSA. INSUBSISTENTE. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ. RAZÃO DE DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEREM CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. ACOLHIDA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS, OU SEJA, O QUANTUM TIDO COMO CONTROVERSO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. LEI Nº 11.354/2006. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 14/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JU