TJAL 0081948-81.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO. GRATUIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ FERREIRA DE AMORIM NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO. GRATUIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ FERREIRA DE AMORIM NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Data da Publicação
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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