TJAL 0081950-51.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA DOENÇA E RENDA FAMILIAR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA VERBA, EMBORA RESTE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA DOENÇA E RENDA FAMILIAR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA VERBA, EMBORA RESTE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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