TJAL 0081961-51.2008.8.02.0001
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REFORMA C/C AUXÍLIO INVALIDEZ DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. PERÍCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. MILITAR QUE DEVERIA SER REFORMADO E NÃO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DO PEDIDO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REFORMA C/C AUXÍLIO INVALIDEZ DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. PERÍCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. MILITAR QUE DEVERIA SER REFORMADO E NÃO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DO PEDIDO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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