TJAL 0082023-23.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Existência de vício de competência no auto de infração de trânsito emanado de guarda civil municipal. Ato administrativo nulo.
2. Dano material verificado ante o pagamento da multa imposta.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Existência de vício de competência no auto de infração de trânsito emanado de guarda civil municipal. Ato administrativo nulo.
2. Dano material verificado ante o pagamento da multa imposta.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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