TJAL 0082023-28.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º1-919/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. DIREITO À ADICIONAL EM RAZÃO DE TRABALHO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PARCELA ÚNICA QUE VEDA OS ADICIONAIS. O TRABALHO NOTURNO, INERENTE À FUNÇÃO DO APELADO, NÃO ENSEJA O ADICIONAL QUANDO O REGIME DE VENCIMENTOS FOR EM PARCELA ÚNICA. INCOMPATIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º1-919/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. DIREITO À ADICIONAL EM RAZÃO DE TRABALHO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PARCELA ÚNICA QUE VEDA OS ADICIONAIS. O TRABALHO NOTURNO, INERENTE À FUNÇÃO DO APELADO, NÃO ENSEJA O ADICIONAL QUANDO O REGIME DE VENCIMENTOS FOR EM PARCELA ÚNICA. INCOMPATIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º1-919/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. DIREITO À ADICIONAL EM RAZÃO DE TRABALHO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PARCELA ÚNICA QUE VEDA OS ADICIONAIS. O TRABALHO NOTU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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