TJAL 0082028-50.2007.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
15/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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