DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO AO POSTO DE CABO. IMPOSSBILIDADE. LEI Nº 6.544/2004. ACESSO A PATENTE DE 3º SARGENTO MEDIANTE AO REQUISITO DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A promoção ao posto de Cabo ocorreu por conclusão do curso de Formação Complementar para Praças 2010/A, restando inadimissível sua retroação, visto que o referido acesso à patente superior somente se consolidou com o término da instrução específica, o que impossibilita que tenha efeito pretérito; 2. Por outro lado, para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o qual resta devidamente preenchido in casu, visto que o Apelado ingressou no referido posto em agosto de 2010 (fl. 24), já contando, atualmente, com 5 (cinco) anos completos na patente de Cabo, situação que lhe credencia à postulação da almejada promoção ao posto de 3º Sargento; 3. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade de votos.