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Jurisprudência


TJAL 0082072-35.2008.8.02.0001

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENFERMAGEM. VAGA NÃO PREENCHIDA. VERIFICADA. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO NO NÚMERO TOTAL DE VAGAS, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. AVERIGUADA. DIREITO SUBJETIVO À MATRÍCULA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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