TJAL 0082145-07.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O ESPOSO E GENITOR DOS DEMANDANTES. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO CONDUTOR, A LOCADORA DE VEÍCULOS E O ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A TODOS, SOLIDARIAMENTE, EM VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE GASTOS COM FUNERAL E TRATAMENTO. ENTE PÚBLICO NÃO INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 07/1991 E ART. 1º DO PROVIMENTO N. 09/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESSE ESTADO. SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. ACATADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTUDO SEM ANULAÇÃO DO DECISUM, MAS APENAS DOS ATOS POSTERIORES A ELE. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O ESPOSO E GENITOR DOS DEMANDANTES. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO CONDUTOR, A LOCADORA DE VEÍCULOS E O ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A TODOS, SOLIDARIAMENTE, EM VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE GASTOS COM FUNERAL E TRATAMENTO. ENTE PÚBLICO NÃO INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 07/1991 E ART. 1º DO PROVIMENTO N. 09/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESSE ESTADO. SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. ACATADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTUDO SEM ANULAÇÃO DO DECISUM, MAS APENAS DOS ATOS POSTERIORES A ELE. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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