TJAL 0082194-82.2007.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. REDUÇÃO ILEGAL DAS VANTAGENS INCORPORADAS AO VENCIMENTOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS E A ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO, NA FORMA DO ART. 39, § §4º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 6.394/03 e 6.935/03. ABSORÇÃO DE TODAS AS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PELA NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. REDUÇÃO ILEGAL DAS VANTAGENS INCORPORADAS AO VENCIMENTOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS E A ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO, NA FORMA DO ART. 39, § §4º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 6.394/03 e 6.935/03. ABSORÇÃO DE TODAS AS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PELA NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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