TJAL 0082207-47.2008.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0957/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0957/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0957/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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