TJAL 0082284-56.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 3.0300 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DO VEREDITO CONDENÁTORIO - MANUTENÇÃO DO APENAMENTO - PENA BASE - MANTIDA. INAPLICABILIDADE, NESTE FEITO, DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART.387, IV, DO CPP - NORMA DE DIREITO MATERIAL, QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE A INTRODUZIU NO SISTEMA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0300 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DO VEREDITO CONDENÁTORIO - MANUTENÇÃO DO APENAMENTO - PENA BASE - MANTIDA. INAPLICABILIDADE, NESTE FEITO, DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART.387, IV, DO CPP - NORMA DE DIREITO MATERIAL, QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE A INTRODUZIU NO SISTEMA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0300 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - SOBE
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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