TJAL 0082415-31.2008.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § § 1.º E 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO AO DEVEDOR LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA NAS MÃOS DO CREDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § § 1.º E 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO AO DEVEDOR LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA NAS MÃOS DO CREDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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