TJAL 0082484-97.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0353-2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0353-2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0353-2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELET
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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