ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. AGLUTINAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI 12.015/09. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. A LEI NOVA AGLUTINOU AS CONDUTAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NUM MESMO TIPO PENAL. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE RECENTE DO STF. REDUÇÃO DA PENA TOTAL QUE SE IMPÕE. 1. A revogação do art. 214 do Código Penal, que dispunha, sobre o atentado violento ao pudor, não importou em abolitio criminis, mas sim em uma readequação tipica, com a integralização daquela conduta ao tipo penal previsto no art.213, denominada estupro. 2. Assim, com a aglutinação de ambas as condutas em apenas um tipo penal, o agente delituoso será condenado somente a uma pena, por se tratar de crime continuado, tido como estupro, reconhecendo-se a continuidade delitiva quando praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 3. Recurso conhecido e provido.