DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SANATÓRIO HOSPITAL DA MULHER NO QUE TOCA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DIRETO DO TRATAMENTO MÉDICO DO QUAL NECESSITA A PARTE AUTORA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DOUTRA BANDA, AO FORNECIMENTO DO SUPRACITADO TRATAMENTO, AO TEMPO EM QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE QUE O RECORRIDO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O ENTE MUNICIPAL E A ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA, A ELE CONVENIADA, PELOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO PACIENTE NO REFERIDO ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, X, DA LEI N.º 8.080/90. PRECEDENTES DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA OBJURGADA É NULA. ACATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA DEMANDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEMANDANTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EXISTIAM PROVAS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, COLACIONADA PELAS PARTES, POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO, A FIM DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.