TJAL 0082563-42.2008.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DE MEDICINA PARA REALIZAR ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DE MEDICINA PARA REALIZAR ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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