REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, RECONHECENDO, AINDA, O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL DA PM/AL, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, A CONTAR DA DATA DE SUA PRETERIÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA, POR SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMAS QUE JÁ TIVERAM SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUANDO JULGOU O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500416-21.2016.8.02.0000. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. UNANIMIDADE.