TJAL 0082681-52.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1629/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISÃO POR 4 (QUATRO) DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. POSTERIOR ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1629/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISÃO POR 4 (QUATRO) DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. POSTERIOR ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1629/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISÃO POR 4 (QUATRO) DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. POSTERIOR ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRI
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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