TJAL 0082687-25.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0115/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0115/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0115/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCO
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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