TJAL 0082750-50.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
19/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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