TJAL 0082886-47.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1012/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. REQUISITOS SATISFEITOS PELAS APELADAS. - Para que seja cabível o mandado de segurança, é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo e a de que o ato impugnado esteja eivado de vício de ilegalidade ou abuso de poder. - O servidor público municipal que, em observância à legislação municipal, preenche os requisitos para a promoção na carreira em que inserido o cargo que ocupa, tem direito líquido e certo ao acesso à nível superior, mostrando-se ilegal a omissão da Administração Pública local. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1012/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. REQUISITOS SATISFEITOS PELAS APELADAS. - Para que seja cabível o mandado de segurança, é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo e a de que o ato impugnado esteja eivado de vício de ilegalidade ou abuso de poder. - O servidor público municipal que, em observância à legislação municipal, preenche os requisitos para a promoção na carreira em que inserido o cargo que ocupa, tem direito líquido e certo ao acesso à nível superior, mostrando-se ilegal a omissão da Administração Pública local. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1012/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. REQUISITOS SATISFEITOS PELAS A
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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