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Jurisprudência


TJAL 0082964-41.2008.8.02.0001

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR ÍNDICES DE REAJUSTE DIVERSOS PARA CARGOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339 DO STF RATIFICADA NA REDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI MUNICIPAL N. 5.606/07 QUE RESPEITOU OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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