TJAL 0082964-41.2008.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR ÍNDICES DE REAJUSTE DIVERSOS PARA CARGOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339 DO STF RATIFICADA NA REDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI MUNICIPAL N. 5.606/07 QUE RESPEITOU OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR ÍNDICES DE REAJUSTE DIVERSOS PARA CARGOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339 DO STF RATIFICADA NA REDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI MUNICIPAL N. 5.606/07 QUE RESPEITOU OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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