TJAL 0083041-50.2008.8.02.0001
Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO RESTRIÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO RESTRIÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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