TJAL 0083049-27.2008.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU. AFASTADA. A ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA AUTORA NÃO RESTA ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO DECRETO MUNICIPAL 5.755/98 E NA LEI 4.548/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU. AFASTADA. A ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA AUTORA NÃO RESTA ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO DECRETO MUNICIPAL 5.755/98 E NA LEI 4.548/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão