TJAL 0083066-63.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0010/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE CARREIRA. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.241/03. TITULAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 1º DA LEI 5.021/1966. SÚMULA 271 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0010/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE CARREIRA. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.241/03. TITULAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 1º DA LEI 5.021/1966. SÚMULA 271 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0010/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE CARREIRA. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.241/03. TITULAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A ABERTU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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