TJAL 0083110-82.2008.8.02.0001
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO DE CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DO NÃO RECONHECIMENTO DO FATO DESCRITO COMO INDENIZÁVEL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS AFASTADA - DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA; III) DO EXPURGO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ACOLHIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO PRECLUSÃO; E, III) DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, PARA QUE O VALOR NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO ACOLHIDA ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. A EMPRESA QUE FORNECE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE SEUS CLIENTES RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS FURTOS, ROUBOS E LATROCÍNIOS OCORRIDOS NO SEU INTERIOR, UMA VEZ QUE, EM TROCA DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS INDIRETOS DECORRENTES DESSE ACRÉSCIMO DE CONFORTO AOS CONSUMIDORES, O ESTABELECIMENTO ASSUME O DEVER - IMPLÍCITO EM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL - DE LEALDADE E SEGURANÇA, COMO APLICAÇÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO DE CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DO NÃO RECONHECIMENTO DO FATO DESCRITO COMO INDENIZÁVEL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS AFASTADA - DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA; III) DO EXPURGO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ACOLHIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO PRECLUSÃO; E, III) DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, PARA QUE O VALOR NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO ACOLHIDA ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. A EMPRESA QUE FORNECE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE SEUS CLIENTES RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS FURTOS, ROUBOS E LATROCÍNIOS OCORRIDOS NO SEU INTERIOR, UMA VEZ QUE, EM TROCA DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS INDIRETOS DECORRENTES DESSE ACRÉSCIMO DE CONFORTO AOS CONSUMIDORES, O ESTABELECIMENTO ASSUME O DEVER - IMPLÍCITO EM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL - DE LEALDADE E SEGURANÇA, COMO APLICAÇÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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