APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, REPOSICIONANDO O IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PROMOVIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NO ANO DE 2009. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO ANO DE 2014. JUNTADA DE PROVA EM SEDE RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO O IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA, ECONÔMICA OU ORÇAMENTÁRIA PARA A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.