TJAL 0083216-44.2008.8.02.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ARTS. 67 E 112 DA LEI Nº 7.210/84. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME ANTERIOR. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM A RESPEITO DO INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ARTS. 67 E 112 DA LEI Nº 7.210/84. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME ANTERIOR. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM A RESPEITO DO INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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