TJAL 0083311-74.2008.8.02.0001
Acórdão nº 2.0829/2012 AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ATO DE DEMISSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ? REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR DE REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, DA LEI DE Nº 8.112/90 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOSTADA - INEXISTÊNCIA DE FATOS JUSTIFICADORES DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE. DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão nº 2.0829/2012 AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ATO DE DEMISSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ? REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR DE REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, DA LEI DE Nº 8.112/90 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOSTADA - INEXISTÊNCIA DE FATOS JUSTIFICADORES DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE. DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº 2.0829/2012 AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ATO DE DEMISSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ? REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR DE REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE E
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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