APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC, TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS, PERMISSÃO PARA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 472, DO STJ. DEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DE TAC NO CASO EM APREÇO, HAJA VISTA O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM ÉPOCA NA QUAL ERA LEGAL A PACTUAÇÃO DE TAL ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO, POIS A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA VIOLA OS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 6º, INCISO III, 46, E 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE MODO A JUSTIFICAR A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.