TJAL 0083508-29.2008.8.02.0001
CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAUSARAM DANO MORAL, EM VIRTUDE DO CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. NÃO ACOLHIDA. MERAS COBRANÇAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DEMONSTRAR O DANO MORAL ALEGADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAUSARAM DANO MORAL, EM VIRTUDE DO CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. NÃO ACOLHIDA. MERAS COBRANÇAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DEMONSTRAR O DANO MORAL ALEGADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão