TJAL 0083749-03.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NOS MOLDES DO CONTRATO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCABÍVEL NA PRESENTE DEMANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII CDC. PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU COMO CHEGOU AO VALOR QUE DEBITOU NA CONTA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. ARTIGO 42 CDC. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NOS MOLDES DO CONTRATO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCABÍVEL NA PRESENTE DEMANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII CDC. PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU COMO CHEGOU AO VALOR QUE DEBITOU NA CONTA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. ARTIGO 42 CDC. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão