ACÓRDÃO Nº 3.0187/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DO APELANTE. VICIO INEXISTENTE. EVENTUAL NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO MACULA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ASSUMIU O RISCO DO CRIME MAIS GRAVE. CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA. ÚNICO PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Eventuais vícios no inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal, especialmente quando a defesa possuiu diversas oportunidades para requerer reiteração da diligência, supostamente viciada, e não o fez. Preliminar rejeitada. II - O reconhecimento da testemunha, a coerência dos depoimentos incriminadores dos cunhados do acusado, a fragilidade de suas retratações, além da natureza dos ferimentos do acusado, todos são fortes elementos probatórios a amparar o convencimento condenatório exposado na sentença, pelo que incabível o pleito de absolvição formulado. III - Impossível desclassificar o crime imputado para o de roubo, quando, pelas circunstâncias em que este foi cometido, é perfeitamente cabível a noção de que o acusado teria assumido os riscos do latrocínio. IV - A morte de mais de uma pessoa, mas com a subtração de um só patrimônio, caracteriza o latrocínio como crime único, pelo que inviável a aplicação do crime continuado. V - No presente caso, a pena fora aplicada com análise equivocada das circunstâncias judiciais, devendo ser reformada com vistas a torná-la razoável e proporcional. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, com a redução da pena ao patamar de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.