ACÓRDÃO N º 1.0845 /2012 DIREITO CIVIL CURATELA. INTERDITO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E TOXICOMANIA. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A SUA CAPACIDADE DE REGER A SI E SEU PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTAS. DEFENSORA PÚBLICA NÃO INTIMADA PESSOALMENTE. CONFIGURADA OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DECLARADA NULA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de abertura de vista acerca do laudo pericial acostado aos autos apenas acarretará nulidade quando verificado que dela resultou prejuízo substancial para a parte, o que, indubitavelmente, ocorreu no caso em análise, no qual a referida perícia foi utilizada pela Magistrada de piso como único fator de formação do seu convencimento em sentido contrário ao interesse da Apelante; 2. Da mesma forma, a ausência de observância ao preconizado no art. 5º, §5º da Lei nº 1.060/50 e no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, deixando-se de intimar pessoalmente a Defensora Pública que atua em nome dos interesses da ora Apelante na demanda originária, configura vício que eiva de nulidade o decisório combatido quando, conforme ocorrido in casu, daí advém flagrante prejuízo para a parte; 3. Não há como negar a configuração do dano em desfavor da Apelante, da qual foi extirpado o direito de questionar ou contraditar o documento apresentado pela perita. Configurado o cerceamento de defesa e do direito ao contraditório, a Sentença deve ser declarada nula, remetendo-se os autos à Vara de origem para regular processamento; 4. Apelo conhecido. Preliminar acolhida. Unanimidade.