TJAL 0083787-15.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE ENCARGOS EXORBITANTES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. 4. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE ENCARGOS EXORBITANTES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. 4. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/02/2014
Data da Publicação
:
26/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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