TJAL 0083818-35.2008.8.02.0001
DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUZANA FERREIRA CAVALCANTE. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARECICA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CAUCIONAMENTO DO IMÓVEL DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO RESSARCIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS DECLARADAS COMO ADIMPLIDAS, MAS NÃO REPASSADAS AO CONDOMÍNIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA DESPESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 333, DO CPC. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS DIRETAMENTE À RECORRIDA, MAS NÃO REVERTIDAS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA APELADA DE DEMONSTRAR A EFETUAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (EFETIVO PREJUÍZO). SÚMULAS 54 E 43, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUZANA FERREIRA CAVALCANTE. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARECICA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CAUCIONAMENTO DO IMÓVEL DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO RESSARCIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS DECLARADAS COMO ADIMPLIDAS, MAS NÃO REPASSADAS AO CONDOMÍNIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA DESPESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 333, DO CPC. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS DIRETAMENTE À RECORRIDA, MAS NÃO REVERTIDAS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA APELADA DE DEMONSTRAR A EFETUAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (EFETIVO PREJUÍZO). SÚMULAS 54 E 43, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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