TJAL 0083887-67.2008.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO EFETUAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPOR SOBRE A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§3° E 4º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO DO APELO DE MINERVINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO EFETUAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPOR SOBRE A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§3° E 4º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO DO APELO DE MINERVINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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