TJAL 0083952-62.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1121/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1121/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1121/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOS
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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