TJAL 0084003-73.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO INTEGRAL DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PEDIDO RELATIVO A VALORES DEVIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO INTEGRAL DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PEDIDO RELATIVO A VALORES DEVIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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