ACÓRDÃO N º 2.0905 /2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. REEXAME CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o artigo 20, VII, 1, da Lei Municipal nº. 4.979/2000, o servidor concluinte de Ensino Médio faz jus à progressão automática, para acesso ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior à ocupada. 3. Reexame conhecido. Atribuição de eficácia à sentença. Unanimidade. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO CARREIRA. PROVAS DEVIDAMENTE PRÉ CONSTITUÍDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.974/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. 1. Das provas devidamente pré-constituídas pelos Impetrantes, vê-se que estes adquiriram o direito à progressão funcional, pela conclusão dos cursos a que faziam jus; 2. Constata-se, também, que o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 4.974/2000 prevê o acesso automático, preenchidos os critérios legais, ao Padrão I da Classe imediatamente superior; 3. Ao Município, cabe a implantação da progressão na carreira dos Impetrantes, com espeque no dispositivo legal acima mencionado; 4. Confirmação da sentença proferida pelo juízo a quo (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Apelação 2010.1096-1 - Re. Des. Alcides Gusmão da Silva) (sem grifo no original).