ACÓRDÃO N.º 2.1223 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA E DE RECURSO INTEMPESTIVO DO RECORRIDO. RECHAÇADA. ATO VICIADO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO COMPUTOU OS MÉRITOS DO APELADO CORRETAMENTE. SÚMULA 473 DO STF. RETROAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO NÃO TORNA LEGÍTIMO ATO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Ementa: Ação de cobrança Servidor público estadual. Ementa: Agravo do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73§ 1.º do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73CPC contra decisão do Relator que negou seguimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 557, caput, do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 CPC .Decisão de fls.85/89 que prestigiou jurisprudência assente sobre o tema, bem como apreciou a fundo a questão posta em exame. Apelação. Ordinária. Cobrança relativa às diferenças nos vencimentos do autor (Policial Militar), além dos acréscimos dos juros legais e correção monetária, à data retroativa de setembro de 2002 até agosto de 2005. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro alegando a inexistência de lide, pois, segundo sua ótic