A C Ó R D Ã O Nº3.0328/2009 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUPLAMENTE. JÚRI. RECONHECEU, POR MAIORIA, QUE O RÉU AGIU MEDIANTE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSIVEL DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO POR MAIORIA QUE O RÉU FOI O AUTOR DOS DISPAROS QUE VITIMARAM A VÍTIMA AMAURI SILVA DOS ANJOS. CONDENADO A 20 (VINTE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E MAIS O PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO RÉU À PESSOA DA VÍTIMA. À UNANIMIDADE. DE VOTOS TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, EM IGUALDADE DE VOTAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMENTA; - HABEAS CORPUS - Primariedade não se confunde com bons antecedentes. Não tem bons antecedentes quem, várias vezes, esteve envolvido em ocorrências, inquéritos e processos criminais, sob a suspeita ou acusação de prática de diferentes crimes. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RHC 55085/MG. RECURSO EM HABEAS CORPUS. Relator Min. Moreira Alves. Julgamento 15.03.1977 - Segunda Turma. EMENTA. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE TERIA FIXADO A PENA SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PEQUENA EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA P ENA QUE SE ACHA JUSTIFICADA NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, REVELADOS POR CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. HC 72093 / SP. Relator Min. Ilmar Galvão . Julgamento 14.02.1995. Primeira Turma. EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. I. - Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primário, se envolveu em ocorrências policiais e respondeu a inquéritos ou processos judiciais. II. - Se o juiz de 1. grau recebeu a apelação da defesa, processou-a e a encaminhou ao Tribunal de 2. grau, não pode este, desde que o Ministério Público não tenha recorrido, deixar de conhecer do recurso, por não ter o RÉU se recolhido a prisão, para recorrer. III. - H.C. deferido para que o Tribunal conheça do recurso e decida