TJAL 0084158-76.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. ATO ADMINISTRATIVO (BGO) NEGATIVO, O QUAL SERVE COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4O, DO NCPC.
MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA, GARANTINDO-SE A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM CFO. PLEITO DE CONCLUSÃO RETROATIVA DO CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004.ACOLHIMENTO. DATA DA PRETERIÇÃO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. DISTINGUISHING. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECORRENTE EFETIVAMENTE PRESTOU O CFO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. ATO ADMINISTRATIVO (BGO) NEGATIVO, O QUAL SERVE COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4O, DO NCPC.
MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA, GARANTINDO-SE A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM CFO. PLEITO DE CONCLUSÃO RETROATIVA DO CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004.ACOLHIMENTO. DATA DA PRETERIÇÃO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. DISTINGUISHING. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECORRENTE EFETIVAMENTE PRESTOU O CFO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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