APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. INSCRIÇÃO NO SERASA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DA AUTORA E DE SEU CAUSÍDICO NA "AUDIÊNCIA DE PROFILAXIA PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL". ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO INTIMANDO AS PARTES ACERCA DA REFERIDA AUDIÊNCIA, NA QUAL NÃO RESTOU ESPECIFICADO O HORÁRIO EM QUE A ASSENTADA SERIA REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE QUE NÃO RESTOU EFETIVADA EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA HAVIA MUDADO DE ENDEREÇO. MUITO EMBORA FOSSE DEVER DA PARTE RECORRENTE INFORMAR NOS AUTOS A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO OU A SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, TAL OMISSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A DEVIDA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTA A APELANTE. ALÉM DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE, A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EIVADA DE OUTRO VÍCIO INSANÁVEL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, PORQUANTO HÁ INCONGRUÊNCIA ENTRE OS RASOS ARGUMENTOS DO JULGADOR E O DISPOSITIVO LEGAL ADOTADO, BEM COMO INEXISTE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO APLICADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA, BEM COMO OS ATOS POSTERIORES AO DESPACHO DE FLS. 173/175, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.