TJAL 0084220-19.2008.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. A EXCEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE RÁDIO E TELEVISÃO, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE SE PROPAGAM POR MEIO DA RADIODIFUSÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS RELACIONADAS AS TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO E PROPAGANDA COMERCIAL, ESTÃO TAXATIVAMENTE RESERVADAS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO OS ESTADOS A LEGISLAR ACERCA DE QUESTÕES ESPECÍFICAS, COMO É O CASO DE TRIBUTOS, QUE ALCANCE AS MATÉRIAS ATRÁS APONTADAS, DE MODO QUE NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO LEGAL PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS, COM BASE NO ART. 2º, III, DA LEI COMPLENTAR N. 87/1996 (LEI KANDIR), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. A EXCEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE RÁDIO E TELEVISÃO, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE SE PROPAGAM POR MEIO DA RADIODIFUSÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS RELACIONADAS AS TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO E PROPAGANDA COMERCIAL, ESTÃO TAXATIVAMENTE RESERVADAS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO OS ESTADOS A LEGISLAR ACERCA DE QUESTÕES ESPECÍFICAS, COMO É O CASO DE TRIBUTOS, QUE ALCANCE AS MATÉRIAS ATRÁS APONTADAS, DE MODO QUE NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO LEGAL PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS, COM BASE NO ART. 2º, III, DA LEI COMPLENTAR N. 87/1996 (LEI KANDIR), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Data do Julgamento
:
22/05/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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